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Fundamentação legal: Lei Federal n.º 9.755/1998 - art. 1º, inciso V Instrução Normativa TCU n.º 28/1999 – art. 2º, inciso XX Lei Federal n.º 12.527/2011 – art. 8º, § 1º, inciso IV

Lei Federal 8666/93 - art. 5º, § 2º

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